Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00112759 |  |
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
INDÍCIOS SUFICIENTES
EXAME
APREENSÃO
LIBERDADE PROVISÓRIA
PRISÃO PREVENTIVA
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037858 | ||
| Relator: | MARIA DA LUZ BATISTA | ||
| Descritores: | TRAFICANTE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE INDÍCIOS SUFICIENTES EXAME APREENSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA PRISÃO PREVENTIVA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL2001121300112759 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIR PRO PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART191 N1 N3 ART192 ART193 ART195 ART202 N1 A ART204 ART212 N1 A B N2 ART283 N2. CP98 ART256 N1 C N3 ART275 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART23 N1 ART25 A. | ||
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| Sumário: | Vericando-se, após exame pericial que o produto apreendido ao arguido, após busca à sua residência, não é droga proibida diminuídos os indícios da pratica do crime de tráfico, deve ser restituído à liberdade provisória. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |