Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034266
Nº Convencional: JTRL00009597
Relator: SANTOS BARATA
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199111140034266
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1938/12/17 IN GRL ANO52 PAG380.
AC RC DE 1987/12/15 IN BMJ N372 PAG480.
Sumário: I - É indispensável mencionar o nome da pessoa a citar ou que se quer chamar ao processo, bem como a sua morada;
II - O estado civil do réu ou do chamado respeita à capacidade judiciária e legitimidade para a acção.