Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0266553 |  |
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
FALTA DE MOTIVAÇÃO
OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
NULIDADES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017643 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA FALTA DE MOTIVAÇÃO OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RL199106260266553 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 A B C N3 ART428 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Versando o recurso matéria de direito e porque a matéria provada não integra o crime imputado aos arguidos, não se verificam os vícios previstos no artigo 410 n. 2 e n. 3 do Código de Processo Penal. | ||
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