Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050321
Nº Convencional: JTRL00024633
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Nº do Documento: RL199812170050321
Data do Acordão: 12/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM.
Legislação Nacional: DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 A.
CPC67 ART66 ART101 ART105.
Sumário: O Tribunal Judicial do Círculo de Torres Vedras é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido de declaração de nulidade da deliberação camarária que impôs o regulamento de serviço de saneamento e restantes deliberações posteriores fixando novas, por alteradas, taxas de conservação e tratamento de esgotos.
Decisão Texto Integral: