Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024633 | ||
| Relator: | BARROS CALDEIRA | ||
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA | ||
| Nº do Documento: | RL199812170050321 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 A. CPC67 ART66 ART101 ART105. | ||
| Sumário: | O Tribunal Judicial do Círculo de Torres Vedras é incompetente, em razão da matéria, para apreciar o pedido de declaração de nulidade da deliberação camarária que impôs o regulamento de serviço de saneamento e restantes deliberações posteriores fixando novas, por alteradas, taxas de conservação e tratamento de esgotos. | ||
| Decisão Texto Integral: |