Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001645
Nº Convencional: JTRL00005369
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
LICENCIAMENTO DE OBRAS
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199607090001645
Data do Acordão: 07/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 694/70 DE 1970/12/31 ART155.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART3 ART73.
L 29/92 DE 1992/09/05 ART73.
Sumário: O art. 3 do DL 445/91, não isenta a CGD de Licença Municipal para realização de obras.