Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2242/11.4TVLSB.L2-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JULGAMENTO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DO JUIZ
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/05/2026
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário: 1. Tendo o tribunal superior decidido pela ampliação da base instrutória, o “segundo julgamento” - destinado a apreciar os factos referentes à ampliação do pedido admitida ulteriormente ao primeiro julgamento efetuado - não constitui, nem configura um novo julgamento completamente autónomo e distinto do primeiro, estando em apreciação a mesma causa, na mesma instância e nos moldes que, conformados com o pedido ampliado admitido, formam o objeto do processo a conhecer.
2. O conhecimento da ampliação insere-se na apreciação do mesmo objeto processual, correspondendo ao conhecimento de um segmento do referido objeto que ficou por conhecer, determinando um julgamento inacabado ou incompleto de toda a pretensão do autor que veio a ser objeto de admissão nos autos.
3. Compreende-se, pois, que, deva actuar, na íntegra, o princípio da plenitude da assistência do julgador, que começou o julgamento, pelo que, a competência para a prolação da sentença a proferir deverá radicar no juiz perante o qual teve lugar a produção probatória e que presidiu à audiência, solução que se conforma e coaduna com o regime resultante do n.º 3 do artigo 605.º do CPC, no que respeita à conclusão do julgamento por parte do juiz que for promovido.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Conflito de Competência
Pº 2242/11.4TVLSB.L2
7.ª Secção
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I. Considerando o que se documenta dos autos, mostra-se apurado o seguinte:
1) ZON TV CABO PORTUGAL, SA., atualmente denominada NOS COMUNICAÇÕES, SA., intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra PT COMUNICAÇÕES, SA., atualmente denominada MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SA., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe:
1 - A quantia de € 21.398.290,00 (Vinte e um milhões trezentos e noventa e oito mil e duzentos e noventa euros) a título de danos patrimoniais sofridos pela A.;
2 - A quantia de €1.000.000,00 (Um milhão de euros) a titulo de danos não patrimoniais sofridos;
3 - A pagar o valor de todos os danos que vier a liquidar na pendência da presente ação ou em execução de Sentença.
4 - A pagar juros da mora à taxa legal de juros de mora comerciais, sobre a quantia de €22.398.290,00 (Vinte e dois milhões trezentos e noventa e oito mil e duzentos e noventa euros) desde a data da citação da R. para a ação, ou liquidação dos danos, até integral e efetivo pagamento. 
2) Por despacho de 15-03-2013, foi indeferida parcialmente a reclamação à base instrutória deduzida pela ré.
3) Por despacho de 16-04-2018, foi decidido que “é aos Srs. Peritos nomeados nos autos que cabe apreciar se os elementos fornecidos pela A. correspondem ao solicitado e se os mesmos assumem relevância para o objecto da perícia”.
4) Por despacho de 21-06-2019, o tribunal indeferiu a nulidade do relatório de perícia adicional económico-financeira considerando que “caso extravase a base instrutória, tal excesso jamais será considerado pelo Tribunal. E, caso extravasasse o âmbito da perícia, mas não o da base instrutória, o relatório pericial teria a utilidade adicional de melhor apetrechar o Tribunal para melhor decidir a causa, independentemente da parte que beneficie ou “perca” com esse maior apetrechamento do Tribunal”.
5) A audiência final teve início em 11-10-2021, tendo tido várias sessões em 2021 e 2022, todas elas presididas pela Sra. Juíza de Direito A, entretanto promovida a Juíza Desembargadora em 2022, tendo então sido colocada em Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa (cfr. Deliberação n.º 953/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168/2022, de 31-08-2022).
6) Em 23-05-2022, pelo Juízo Central Cível de Lisboa – Juiz X, subscrita pela Sra. Juíza A, foi proferida sentença que, julgando a ação parcialmente procedente, decidiu condenar a ré a pagar à autora a quantia global de € 7.916.862,42, “a título de danos patrimoniais, acrescida do coeficiente de actualização até à data da publicitação da presente sentença, com referência ao Índice de Preços no Consumidor, que venha, entretanto, a ser publicado pelo INE e, bem assim, os juros de mora que se vencerem, à taxa legal para as obrigações civis, contados desde o dia seguinte à data da publicitação da sentença, até integral pagamento” e absolver a autora do pedido de condenação por litigância de má fé.
7) Interposto recurso de apelação pela ré da sentença e dos despachos de 15-03-2013, 16-04-2018 e 21-06-2019, em 30-03-2023 foi proferido acórdão pela 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa decidindo:
“a) Julgar improcedentes os recursos interpostos pela apelante,
MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SA. nos segmentos respeitantes aos despachos de 16-04-2018 e, 21-06-2019 e, consequentemente, em confirmar-se as decisões recorridas.      
a) Julgar parcialmente procedente o recurso interpostos pela apelante, MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, SA. e, consequentemente, em anular-se a decisão do tribunal a quo, devendo ser ampliada a matéria de facto que constitui a base instrutória, nos termos supra referidos, não abrangendo a repetição do julgamento a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto o tribunal a quo ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão (662º/3/c, do CPCivil) (…)”.
8) Na sequência, pela ré foi formulado pedido de reforma do Acórdão quanto a custas “determinando-se, consequentemente a dispensa da MEO do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP (e dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, do acesso ao direito e da garantia da tutela jurisdicional efetiva). Subsidiariamente, caso assim não se entenda (…), a redução substancial do montante do remanescente da taxa de justiça, de acordo com critérios de proporcionalidade em função do serviço efetivamente prestado”, pretensões que foram indeferidas por acórdão proferido em 25-05-2023.
9) Por requerimento e alegação apresentadas em juízo em 26-06-2023, do referido acórdão, foi interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
10) O referido recurso foi liminarmente admitido por despacho de 21-09-2023, como revista, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.
11) Em 10-07-2024, a Sra. Juíza de Direito B proferiu despacho onde se lê o seguinte: “Vista a douta decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
Apresente os autos à Exma Sra Juíza Desembargadora, A, que presidiu ao primeiro julgamento, para que designe data para a realização do julgamento ou determine o que tiver por conveniente”.
12) Com data de 18-09-2024, a Sra. Juíza – ora Desembargadora - A proferiu despacho onde se lê o seguinte:
“A signatária actualmente desempenha funções como Juiz Desembargadora no Tribunal da Relação de Coimbra e está a trabalhar em exclusividade no processo crime nº 2579/10.0TABCR.C1, de especial complexidade, até ao final do ano em curso, conforme despacho nesta data proferido pelo Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação Coimbra.
Atento a que os presentes autos cíveis também revestem particular extensão e complexidade revela-se inviável laborar, em simultâneo, em ambos os processos.
Pelo exposto, abra termo de conclusão nos presentes autos em Janeiro de 2025.
Com cópia do presente despacho, comunique através de ofício ao CSM.
Notifique (…)”.
13) Em 14-01-2025, a Sra. Juíza A proferiu despacho onde se lê o seguinte:
“A signatária está ainda em regime de exclusividade a trabalhar no já mencionado processo crime nº 2579/10.0TABCR.C1, situação que se mantém até meados de Março do corrente ano, conforme despacho proferido pelo Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação Coimbra.
Pelo exposto, conclua os autos no final de Março de 2025.
Notifique (…)”.
14) E, em 14-04-2025, a referida Sra. Juíza A proferiu despacho onde se lê o seguinte:
“Em cumprimento do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, procede-se à ampliação da base instrutória nos termos ali fixados, conforme abaixo discriminado:
407 - Só no ano de 2008 portaram-se quase tantos números como até então e nos anos seguintes o número tem sempre crescido?
408 - A PTC viu a sua imagem junto dos seus clientes e do público em geral ser afetada pela concretização de diversas portabilidades que não correspondiam à vontade do assinante?
409 - Constituindo por tal facto portabilidades indevidas?
410 - As quais acarretaram prejuízos para o assinante, que fica sem serviço?
411 - E para a PTC que, por assumir a qualidade de PD, é o operador a quem os assinantes estão ligados e a quem se dirigem em primeira linha numa situação em que o seu número é portado contra a sua vontade ou sem que tenham manifestado nisso qualquer interesse?
412 - Situações de portabilidade indevida que tiveram impacto mediático?
413 - Na sequência das notícias que vieram a público e das reclamações recebidas pela PTC nesse sentido, a PTC sentiu necessidade de revisitar as regras para a concretização da portabilidade?
414 A autora na comunicação dirigida ao ICP-ANACOM, em 6 de Outubro de 2008, refere que as rejeições por sobrealocação efetuadas pela Ré, teriam cessado em Junho/Julho de 2008?
415 Quando a PTC assume a posição de terceira como sucedeu nos processos derivados das migrações entre operadores supra indicadas não pode recusar as portações agendadas, tendo que proceder à atualização dos seus sistemas no período pelos mesmos acordado?
416 Antes de 2008, o ICP-ANACOM chamou a atenção da PTC para a circunstância de estar a aceitar pedidos de forma demasiado flexível, não respeitando estritamente o que está regulado no Regulamento da Portabilidade?
417 Tendo por base estas regras e na sequência de diversas situações de portabilidade indevidamente realizada que foram sendo reportadas à PTC pelos seus clientes, outras que tiveram impacto mediático e das quais a PTC deu o devido conhecimento ao ICPANACOM, a PTC reviu os seus critérios de validação dos pedidos de portabilidade?
418 Obrigação de validação a que se encontra adstrita, para garantir que as portabilidades efetuadas correspondem efetivamente à vontade do assinante?
419 A PTC constatou que se procedesse a uma validação exclusivamente automatizada dos pedidos de portabilidade que lhe são submetidos, grande parte desses pedidos seriam rejeitados, atendendo aos critérios que resultam do Regulamento da Portabilidade e dos procedimentos acima enunciados ?
420 Sendo por isso a intervenção humana necessária e importante sim para verificar se os elementos enviados pelo PR ao PD que não foram considerados coincidentes de forma automática pelo sistema coincidem, ainda que com pequenas discrepâncias e podem, dessa forma, ser aceites?
421 E não para garantir que é inequívoco que se trata do mesmo cliente?
422 Para não rejeitar pedidos em casos em que essa rejeição ocorre pelo processo automático de verificação, a PTC dispõe de uma equipa de colaboradores que faz, manualmente, uma validação complementar da identificação constante do pedido com a identificação disponível na base de dados da PTC?
423 Os procedimentos de validação da identidade dos titulares de pedidos de portabilidade, implementados pela PTC, visam proteger o assinante, tanto no que respeita ao seu direito à portabilidade, como no que respeita ao direito a não ver o seu número indevidamente portado (sofrendo assim os incómodos inerentes)?
424 Estas regras foram formalmente transmitidas ao ICP-ANACOM pela PTC?
425 O time-out constitui uma resposta automática originada pelo sistema da Entidade Referência?
426 Resposta essa que é gerada de acordo com os temporizadores programados pela Entidade Referência?
427 Os quais deveriam estar programados de acordo com o Regulamento?
428 Não tendo o mesmo sido redefinido antes de 2008 de acordo com as regras do Regulamento?
429 A falta de resposta a pedidos de portabilidade no prazo regulamentarmente fixado (que provoca a ocorrência de time-outs) se verifica muito comummente entre os demais operadores, nomeadamente nas situações de aumento de portações /atualizações no sistema, sem que haja necessariamente intenção por parte dos operadores de prejudicar a concorrência?
Notifique.”.
15) Em 05-01-2026, a Sra. Juíza A proferiu despacho onde se lê o seguinte:
“A signatária tomou conhecimento da presente conclusão apenas no dia 19.12.2025, após consulta do citius, uma vez que, até então, se encontrava privada do respectivo cartão de acesso, não tendo, ademais, sido contactada telefonicamente pelos serviços para efeitos de comunicação do termo de abertura de conclusão, como vinha sendo prática habitual neste processo.
Importa consignar que a signatária esteve de baixa médica no período compreendido entre 12.06.2025 e 09.12.2025, tendo regressado ao serviço, no dia 03.01.2026, após férias pessoais e a realização de consulta médica de Medicina do Trabalho, no âmbito da qual lhe foi determinada a retoma da actividade com restrições funcionais, nomeadamente com exclusão de processos urgentes e de elevada complexidade.
Ora, considerando que os presentes autos revestem natureza de elevada complexidade, verifica-se, nos termos do disposto no artigo 605º, nº3 do Código de Processo Civil, a impossibilidade profissional da signatária para prosseguir os subsequentes actos de julgamento.
Notifique as partes.
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Após trânsito, conclua os autos à MMª. Juiz titular do processo.
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Com cópia do presente despacho, comunique através de ofício ao CSM (…)”.
16) Em 12-02-2026, a Sra. Juíza de Direito B proferiu despacho onde se lê o seguinte:
“Da informação prestada nos autos pela minha Ex.ma colega retira-se não se encontrarem preenchidas as circunstâncias previstas no art. 605º, nº1 CPC, para que se torne necessária ou aconselhável a repetição dos actos já praticados e válidos, não se registando, felizmente, qualquer indício de impossibilidade permanente para a condução da audiência, por parte da M.ma Juiza que iniciou o julgamento e tendo este agora por objecto uma parte ínfima da matéria de facto em causa no presente processo.
Também não se regista que exista uma impossibilidade temporária, uma vez que se retira do despacho proferido que essa impossibilidade, ditada por razões de doença, que muito se lamenta, já terminou, tendo a M.ma Juiza regressado ao serviço.
Igualmente se não verifica a previsão do nº 3 do art. 605º CPC uma vez que a Magistrada em causa não se encontra aposentada.
A signatária não realizou os actos de julgamento que não foram afectados pela decisão do Venerando Tribunal da Relação, não tendo, assim, competência para praticar os actos necessários à conclusão do processo.
Pelo exposto, determino a apresentação dos autos à minha Ex.ma colega para que se digne ordenar o seu prosseguimento.
Notifique”.
17) Em 14-04-2026, a Sra. Juíza A proferiu despacho dizendo nada mais se lhe oferecendo dizer ao aduzido no despacho de 05-01-2026, que renovou.
18) O Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 112.º, n.º 2, do CPC pronunciou-se – conforme promoção de 04-05-2026 – concluindo que “no caso concreto se verificam os pressupostos do art. 605.º, n.º 3 do CPC competindo à Senhora Desembargadora proceder à continuação do primeiro julgamento, dado que foi ela quem inicialmente presidiu e proferiu a sentença”.
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II. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC).
Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC).
A questão que se coloca é a de saber quem deverá proceder ao julgamento ulteriormente determinado, na sequência do acórdão proferido em 30-03-2023 (que anulou a decisão da primeira instância e determinou a ampliação da matéria de facto que constituía a base instrutória, nos termos que concretizou, “não abrangendo a repetição do julgamento a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto o tribunal a quo ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão (662º/3/c, do CPCivil) (…)”: Se a Sra. Juíza – ora desembargadora - que presidiu à audiência de discussão e julgamento primeiramente efetuados (em 2021/2022), ou se, a Sra. Juíza titular do juízo onde corre termos o processo.
Em bom rigor, não estamos perante um conflito de competência (sendo que a competência, absoluta ou relativa, reporta-se aos tribunais ou órgãos jurisdicionais funcionando enquanto tal), uma vez que o conflito gerado não é entre tribunais, mas entre juízes.
De acordo com o disposto no artigo 114.º do CPC e para além dos casos contemplados nas respetivas alíneas desses preceito, “o disposto nos artigos 111.º a 113.º é aplicável a quaisquer outros conflitos que devam ser resolvidos pelas Relações (…)”, pelo que, na falta de específico regime legal há que resolver a divergência, por forma a ultrapassar o impasse gerado, com apelo às regras que disciplinam os conflitos de competência.
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IV. Assim, o impasse verificado entre os dois juízes, deve ser resolvido como se conflito de competência se tratasse, mas no quadro do princípio da plenitude da assistência dos juízes (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-10-2008, Pº 08B3163, rel. SALVADOR DA COSTA).
O princípio da plenitude da assistência dos juízes, que constitui um corolário dos princípios da oralidade e da apreciação da prova (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019, de 16 de outubro, publicado no Diário da República n.º 199/2019, Série I de 16-10-2019, pp. 22 – 39), tem na sua base “a ideia de que é vantajoso para a coerência e adequação da decisão final do processo concentrar a apreciação da causa, em cada instância, no mesmo julgador (ou julgadores)” (assim, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre; Código de Processo Civil Anotado, 1.º volume, 3.ª edição, Coimbra Editora, 2014, p. 408).
Trata-se de um princípio que não é, aliás, exclusivo do processo civil, sendo regulado, com particulares contornos, por exemplo, no âmbito do processo tutelar cível (cfr. artigo 30.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível -RGPTC - aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro) e no do processo penal (cfr. artigo 426.º-A do Código de Processo Penal). Também, no Estatuto dos Magistrados Judiciais, o princípio em questão se manifesta, conforme decorre da previsão do artigo 70.º, n.º 2 (“Nos casos previstos no número anterior e nas alíneas a) a c) do artigo 12.º, os magistrados judiciais que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguem os seus termos até final, salvo disposição legal em contrário ou se a mudança de situação resultar de ação disciplinar").
Sobre o princípio da plenitude da assistência do juiz no âmbito do processo civil, rege, presentemente, o artigo 605.º do CPC de 2013, preceito onde se prescreve o seguinte:
“1 - Se durante a audiência final falecer ou se impossibilitar permanentemente o juiz, repetem-se os atos já praticados; sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem a repetição dos atos já praticados, o que é decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz substituto.
2 - O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efetivo.
3 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados em julgamento.
4 - Nos casos de transferência ou promoção, o juiz elabora também a sentença”.
Precedentemente vigorou na ordem jurídica o artigo 654.º do CPC de 1961 (cuja redacção se manteve inalterada desde o Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961 e é equivalente à que constava do CPC de 1939), preceito que dispunha nos seguintes termos:
“1 - Só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final.
2 - Se durante a discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar permanentemente algum dos juízes, repetir-se-ão os actos já praticados; sendo temporária a impossibilidade, interromper-se-á a audiência pelo tempo indispensável, a não ser que as circunstâncias aconselhem, de preferência, a repetição dos actos já praticados, o que será decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz que deva presidir à continuação da audiência ou à nova audiência.
3 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado concluirá o julgamento, excepto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se, em qualquer dos casos, também for preferível a repetição dos actos já praticados, observado o disposto no número anterior. O juiz substituto continuará a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efectivo".
Conforme se deu nota no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019, de 16 de outubro (publicado no Diário da República n.º 199/2019, Série I, de 16-10-2019, pp. 22-39):
“O traço distintivo essencial entre o artigo 605.º do novo CPC e o artigo 654.º do CPC de 1961 consiste na eliminação do n.º 1 deste último preceito onde se estipulava: "Só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final''.
E, ainda na supressão da palavra ''preferência'' contida no n.º 2 do mesmo preceito que não transitou para o actual n.º 1 do artigo 605.º do novo CPC o qual no mais, em substância, é idêntico no tratamento da impossibilidade permanente ou temporária do(s) Juiz(es).
O n.º 4 do mesmo preceito afigura-se como despiciendo face à previsão constante do seu n.º 3 e na circunstância de ter sido abolida a cisão entre o julgamento da matéria de facto e a respectiva integração jurídica (….)”.
A eliminação do anterior n.º 1 do artigo 654.º do CPC de 1961 derivou da eliminação da dicotomia que se estabelecia no anterior CPC – e que foi eliminada no novo Código – em sede de audiência final, entre a fase de produção de prova, de julgamento da matéria de facto e de discussão da matéria de direito e a fase de julgamento/subsunção dos factos ao direito.
Em diversas situações, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores tem enfrentado a aplicação concreta deste princípio, de que são exemplo as seguintes decisões:
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22-11-2018 (Pº 851/12.3TBPRG-C.G1, rel. AFONSO CABRAL DE ANDRADE): “O art. 605º,1 CPC, que consagra o princípio da plenitude da assistência do juiz, aplica-se às situações em que o julgador fica incapacitado durante a audiência final. Estando já encerrada esta, e sendo o processo concluso para sentença, já não estamos no âmbito de aplicação dessa norma. Rege então o nº 4 do mesmo artigo, o qual, porém, apenas faz estender a regra da plenitude da assistência do juiz à elaboração da sentença nos casos de transferência ou promoção”;
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-12-2021 (Pº 40/17.0T8MCN.P1, rel. ANA PAULA AMORIM): “O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art. 605º/1/3 CPC, determina que só podem intervir na decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os atos de instrução e discussão praticados na audiência final. De acordo com a previsão do art. 605º/3 CPC o juiz que for transferido conclui o julgamento. Admite-se, porém, a repetição dos atos praticados em julgamento se tal for preferível, com base num juízo concreto de conveniência. O decurso do período de dois anos desde a data de inicio do julgamento, associado ao facto do julgamento estar gravado, ter sido produzida apenas prova por depoimento de parte, o qual consta de assentada, não constitui motivo para considerar preferível que perante a transferência do juiz se proceda à repetição da prova produzida”;
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22-11-2022 (Pº 81852/19.2YIPRT.P1, rel. JOÃO DIOGO RODRIGUES): “O princípio da plenitude da assistência do juiz significa que a sentença - que atualmente engloba a decisão sobre a matéria de facto e de direito -, deve ser proferida pelo juiz que assistiu a todos os atos de instrução realizados durante a audiência final. A audição do registo fonográfico dos depoimentos prestados naquela audiência não garante nem preenche, em primeira instância, o princípio da plena assistência do juiz. Ainda que as partes tenham sido ouvidas previamente sobre a possibilidade de a sentença ser proferida por um juiz, que não o que presidiu à audiência final, e não tenham deduzido oposição, esta sua atitude é irrelevante, uma vez que não se trata de matéria na livre disponibilidade das partes”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07-04-2017 (Pº 50/17.8YREVR, rel. FERNANDO RIBEIRO CARDOSO): “O suprimento de uma nulidade de sentença, no caso de entretanto ter sido aposentado o juiz que a proferiu, deve ser feita pelo juiz em exercício no Juízo em que corre o respectivo processo”
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-05-2016 (Pº 1454/03.9TBMDL.G1, rel. JORGE SEABRA): “No caso de anulação parcial do julgamento, por obscuridade ou insuficiência de respostas à anterior Base Instrutória (actuais temas de prova), e/ou para ampliação da mesma Base Instrutória, o novo julgamento constitui continuação do primeiro (que ficou incompleto ou inacabado). De acordo com princípio da plena assistência do juiz, a conclusão do julgamento antes iniciado deverá ser efectuado pelo Sr. Juiz que o iniciou, ainda que, entretanto, tenha sido transferido ou promovido (…)”;
- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-03-2018 (Pº 1610/13.1TVLSB.L1-1, rel. ISABEL FONSECA): “Proferido acórdão pelo Tribunal da Relação que, na sequência da impugnação do julgamento de facto apresentada pelo recorrente, decide pela procedência parcial da apelação, anulando as respostas da primeira instância sobre determinada matéria factual, ordenando a realização de novas diligências instrutórias e mantendo o julgamento da primeira instância relativamente a outros factos, deve o processo prosseguir na primeira instância com vista à continuação da audiência de julgamento, não estando em causa a realização de uma nova audiência; Por isso, a circunstância do Juiz que realizou o julgamento, elaborando a sentença recorrida, ter sido posteriormente promovido a um tribunal superior, não obsta ao prosseguimento daquela audiência, com vista ao cumprimento do acórdão, pelo mesmo magistrado, competindo-lhe ultimá-la, bem como prolatar a nova sentença, atento o princípio da plenitude da assistência do juiz (art. 605º do C.P.C.)”.
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III. Apreciando o caso concreto:
A Sra. Juíza Desembargadora A, por despacho de 05-01-2026, declinou a tramitação do processo em questão, dizendo que “esteve de baixa médica no período compreendido entre 12.06.2025 e 09.12.2025, tendo regressado ao serviço, no dia 03.01.2026, após férias pessoais e a realização de consulta médica de Medicina do Trabalho”, mais referindo que lhe foi determinada “a retoma da actividade com restrições funcionais, nomeadamente com exclusão de processos urgentes e de elevada complexidade”, concluindo que, o referido processo reveste natureza de elevada complexidade e que, por isso, nos termos do disposto no artigo 605º, nº3 do Código de Processo Civil, está impossibilitada de “prosseguir os  subsequentes actos de julgamento”.
Por seu turno, a Sra. Juíza do juízo onde o processo corre termos sustenta que não se encontram preenchidas as circunstâncias previstas no art. 605º, nº1 CPC, “ não se registando, felizmente, qualquer indício de impossibilidade permanente para a condução da audiência, por parte da M.ma Juiza que iniciou o julgamento e tendo este agora por objecto uma parte ínfima da matéria de facto em causa no presente processo”, sendo que também “não se regista que exista uma impossibilidade temporária, uma vez que se retira do despacho proferido que essa impossibilidade, ditada por razões de doença, que muito se lamenta, já terminou”, não estando, igualmente, a Magistrada em causa aposentada.
Ora, cumpre-nos referir que não está em causa a distribuição à Sra. Juíza Desembargadora A de um processo novo, fora das condições de complexidade ou de trabalho moderado, considerado em sede de trabalhos moderados.
A questão é, tão só, a de manutenção, ou não, da situação de competência para o ulterior prosseguimento dos autos, na sequência da decisão do tribunal superior no sentido da ampliação da base instrutória, face ao julgamento primeiramente efetuado.
Neste contexto, o “segundo julgamento” - destinado a apreciar os factos referentes à ampliação do pedido admitida ulteriormente ao primeiro julgamento efetuado - não constitui, nem configura um novo julgamento completamente autónomo e distinto deste, estando em apreciação a mesma causa, na mesma instância e nos moldes que, conformados com o pedido ampliado admitido, formam o objeto do processo a conhecer.
O conhecimento da ampliação insere-se na apreciação do mesmo objeto processual, correspondendo ao conhecimento de um segmento do referido objeto que ficou por conhecer, determinando um julgamento inacabado ou incompleto de toda a pretensão do autor que veio a ser objeto de admissão nos autos.
Compreende-se, pois, que, deva actuar, na íntegra, o princípio da plenitude da assistência do julgador, que começou o julgamento.
Aliás, foi a Sra. Juíza A que prolatou os vários despachos sequentes à prolação de acórdão pelo Tribunal Superior, em ordem à execução do decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Por outro lado, não nos parece possível sustentar que a apreciação da matéria de facto, ainda por efetuar, e referente à matéria da ampliação, seja cindível face à matéria já objeto de julgamento na sentença prolatada, pois, em boa verdade, o disposto no artigo 662.º, n.º 3, al. c) do CPC, admite que possa haver necessidade de proceder à reapreciação da matéria antes julgada para evitar contradições. Trata-se de uma real possibilidade, a qual nos inculca a ideia de que estamos em presença da continuação do primeiro julgamento e, sobretudo, que se apresenta como vantajoso, de um ponto de vista de coerência e de adequação do sistema, que o julgamento seja efetuado, preferencialmente, pelo mesmo juiz , salvo nos casos em que tal se mostre inviável por impossibilidade do juiz que presidiu ao primeiro julgamento.
Conforme se salientou, a propósito desta questão, na decisão da Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães de 11-06-2012 (Pº 54/12.7YRGMR, rel. RAQUEL RÊGO, consultada em: https://www.trg.pt/gallery/9.%2054-12.7yrgmr-ampliacao_mat_fact_juiz_competente.pdf), “(…) se é certo que a matéria a apurar não foi anteriormente quesitada, também não podemos esquecer que a convicção do julgador faz-se no confronto das provas produzidas, que pode sair prejudicada por uma visão parcelar da prova, produzida apenas naquela concreta sessão de julgamento.
Além de que, por força do princípio da aquisição processual, o magistrado que presidiu às outras sessões de julgamento pode ter registado prova útil para a decisão da matéria vertida nos novos quesitos.
E, ainda, tenha-se presente que, de acordo com o estatuído no artº 712º, nº4 [correspondente ao vigente artigo 662.º, n.º 3, al. c)], do Código de Processo Civil, embora a repetição do julgamento não abranja a parte da decisão que não esteja viciada, pode, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão.
Ora, perguntamos nós, como pode esta prorrogativa ser cabalmente usada se parte da prova está na mente de um julgador e outra parte na de outro?
Que visão do conjunto pode ser acautelada se foram magistrados que, separadamente, a foram valorando por parcelas estanques, feitas em distintos processos mentais?
Não podemos, por isso, acompanhar os que de modo diverso entendem (…)”.
Esta orientação coaduna-se, plenamente, com o disposto no artigo 605.º, n.º 3, do CPC, ao consignar que “o juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento” (“exceto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou for preferível a repetição dos atos já praticados em julgamento”).
Assim, por princípio, e salvo caso de impossibilidade para o exercício do cargo ou grave dificuldade (que torne preferível a repetição integral dos actos praticados no anterior julgamento), a tarefa do julgamento da matéria de facto, ainda que decorrente do ulterior conhecimento da matéria de facto pertinente para o conhecimento de pedido ampliado e a própria elaboração da sentença (cfr. n.º 4 do art. 605º) deverão estar concentrados num único juiz: O juiz que iniciou o julgamento com produção (perante si) de meios de prova, deste modo se ganhando mais na eficácia, no mérito e credibilidade da decisão, do que se perde em eventuais constrangimentos de ordem pessoal e até funcional.
Assim, a competência para a prolação da sentença a proferir deverá radicar no juiz perante o qual teve lugar a produção probatória e que presidiu à audiência, solução que se conforma e coaduna com o regime resultante do n.º 3 do artigo 605.º do CPC, no que respeita à conclusão do julgamento por parte do juiz que for promovido.
A isso não obsta alguma das circunstâncias aludidas no despacho de 05-01-2026.
Conclui-se, pois, que a competência para o ulterior prosseguimento dos autos, deverá radicar na Sra. Juíza Desembargadora A, que presidiu à audiência de julgamento realizada, assim se devendo decidir o conflito suscitado.
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IV. Pelo exposto, decido este conflito, declarando competente para o ulterior prosseguimento dos autos, a Sra. Juíza Desembargadora A, que presidiu à audiência de julgamento e prolatou a sentença inicialmente proferida.
Sem custas.
Notifique (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC).
Baixem os autos.
Lisboa, 05-05-2026,
Carlos Castelo Branco.