Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000463 |  |
MEDIDA DE SEGURANÇA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ALCOOLÉMIA
ACUSAÇÃO
FACTOS
FALTA
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
CP95 ART101 ART292.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010002 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CARTA DE CONDUÇÃO MEDIDA DE SEGURANÇA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA ACUSAÇÃO FACTOS FALTA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199607030000463 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART1 F ART119 B ART122 N1 N2 ART358 ART359 ART379 B ART410 N2 N3 ART428. CP95 ART101 ART292. | ||
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| Sumário: | A cassação da licença de condução, constitui uma medida de segurança, insusceptível de ser aplicada se da acusação não constam factos integradores do estado de perigosidade relativo à inaptidão para a condução de veículo motorizado. | ||
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