Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048796
Nº Convencional: JTRL00024577
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARRESTO
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199812030048796
Data do Acordão: 12/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART406 N1.
CCIV66 ART342 N1 ART619 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/09 IN BMJ N314 PAG260.
Sumário: É ao requerente do arresto que incumbe a prova de que os bens pertencem ao devedor, não é este que tem de fazer a prova do contrário.