Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072294
Nº Convencional: JTRL00006594
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199110300072294
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Sumário: Ao trabalhador A. compete a prova de que o contrato a prazo celebrado com a entidade empregadora teve em vista iludir as disposições legais sobre contrato a prazo.