Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005963 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007321 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199701150005963 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 D ART120 N1 A. | ||
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| Sumário: | - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se no dia em que o arguido for ouvido no inquérito. | ||
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