Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002955 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO DESPACHO SANEADOR | ||
| Nº do Documento: | RL199203100048641 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Sumário: | Devem ser elaborados a especificação e o questionário - não se conhecendo do mérito no saneador - se houver factos a submeter à produção de prova para interpretação de documento, essencial à decisão da causa. | ||