Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045336
Nº Convencional: JTRL00009310
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: RESERVA DE PROPRIEDADE
COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RL199212170045336
Data do Acordão: 12/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART409.
Sumário: Os elevadores não perdem a sua qualidade de móveis por natureza se forem vendidos para instalação com reserva de propriedade pelo que a resolução do contrato determina a obrigação da entrega dos elevadores ao vendedor.