Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009310 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | RESERVA DE PROPRIEDADE COMPRA E VENDA | ||
| Nº do Documento: | RL199212170045336 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART409. | ||
| Sumário: | Os elevadores não perdem a sua qualidade de móveis por natureza se forem vendidos para instalação com reserva de propriedade pelo que a resolução do contrato determina a obrigação da entrega dos elevadores ao vendedor. | ||