Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045226 |  |
INQUERITO
VALOR PROBATORIO
No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000087 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | MENOR INQUERITO VALOR PROBATORIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199207020045226 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T FAM LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3751/91 | ||
| Data: | 11/22/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART179. | ||
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| Sumário: | A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |