Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052023
Nº Convencional: JTRL00036151
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: LICENCIAMENTO DE OBRAS
Nº do Documento: RL200111070052023
Data do Acordão: 11/07/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 N2 ART2 N1 ART3 A ART54 N1 A N2 A. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A. CPC95 ART684 N3. CPP98 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. ASS STJ DE 2001/03/08 IN DR I-A DE 2001/03/30.
Sumário: Não carece de licenciamento uma estufa de fins agrícolas de estrutura amovível ou desmontável.
Decisão Texto Integral: