Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001798 |  |
PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE
NATUREZA JURÍDICA
CRIME DE PERIGO
DIR PROC PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029050 | ||
| Relator: | BORGES LACERDA | ||
| Descritores: | TRANSPORTE RODOVIÁRIO PERTURBAÇÃO DE TRANSPORTE NATUREZA JURÍDICA CRIME DE PERIGO | ||
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| Nº do Documento: | RL198506120001798 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TIII PAG195 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART279. | ||
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| Sumário: | O crime do artigo 279 do Código Penal (perturbação de transportes rodoviários pela colocação de obstáculos, etc., com idoneidade para causar desastre) é um crime de perigo independentemente do resultado, pelo que para a sua verificação é suficiente a consciência e vontade de praticar o facto, independentemente da existência da conciência do perigo criado. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |