Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005758 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199307070306263 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART15 B. DL 14/84 DE 1984/01/11. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 78/87 DE 1987/12/17 ART1. | ||
| Sumário: | Nos processos por crime de emissão de cheque sem provisão pendentes em 92/03/28 só há lugar a instrução se ela fôr requerida pelo arguido quando notificado da acusação. | ||