Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0306263
Nº Convencional: JTRL00005758
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
Nº do Documento: RL199307070306263
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART15 B.
DL 14/84 DE 1984/01/11.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 78/87 DE 1987/12/17 ART1.
Sumário: Nos processos por crime de emissão de cheque sem provisão pendentes em 92/03/28 só há lugar a instrução se ela fôr requerida pelo arguido quando notificado da acusação.