Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076191 |  |
POSSE
PRESUNÇÃO
2 - Provado pelo embargante o seu poder de facto sobre as coisas penhoradas. Presume-se o respectivo "animus", nos termos do artigo 1252º, nº 2, CCIV.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038020 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO POSSE PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200111220076191 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART351. CCIV66 ART1252 N2. | ||
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| Sumário: | 1 - A procedência dos embargos de terceiro basta-se com a prova da posse, não sendo necessário provar a propriedade. 2 - Provado pelo embargante o seu poder de facto sobre as coisas penhoradas. Presume-se o respectivo "animus", nos termos do artigo 1252º, nº 2, CCIV. | ||
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| Decisão Texto Integral: |