Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0329553
Nº Convencional: JTRL00030376
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: TRAFICANTE-CONSUMIDOR
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
MEDIDA DE PENA
REGIME DE PROVA
REQUISITOS
DROGA
ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL199409210329553
Data do Acordão: 09/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 430/83 DE 1983/12/13 ART25 N1.
CONST89 ART277 N1.
CP82 ART4 N2 ART72.
CPP87 ART428 N1 N2.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A.
Sumário: O art. 25, n. 1 do DL 430/83 de 13/12, não ofende qualquer princípio ou disposição constitucional;
A sujeição do arguido ao regime de prova depende de a pena de prisão não ser superior a 3 anos, quando a que cabe abstractamente é de 1 a 5 anos de prisão, além da personalidade do arguido.