Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030376 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | TRAFICANTE-CONSUMIDOR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL MEDIDA DE PENA REGIME DE PROVA REQUISITOS DROGA ESTUPEFACIENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199409210329553 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | L 430/83 DE 1983/12/13 ART25 N1. CONST89 ART277 N1. CP82 ART4 N2 ART72. CPP87 ART428 N1 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A. | ||
| Sumário: | O art. 25, n. 1 do DL 430/83 de 13/12, não ofende qualquer princípio ou disposição constitucional; A sujeição do arguido ao regime de prova depende de a pena de prisão não ser superior a 3 anos, quando a que cabe abstractamente é de 1 a 5 anos de prisão, além da personalidade do arguido. | ||