Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058315 |  |
DESOBEDIÊNCIA
PRESSUPOSTOS
ORDEM LEGÍTIMA
AUTORIDADE
II - A lei não dispensa que essa cominação com esse conteúdo chegue de forma inequívoca ao conhecimento do arguido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00045974 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | CRIME DESOBEDIÊNCIA PRESSUPOSTOS ORDEM LEGÍTIMA AUTORIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200212020058315 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART348 N1 A. DL12 DE 1972/01/11 ART4. DL45986 DE 1964/10/22 ART19. | ||
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| Sumário: | I - Não basta a simples cominação de que se incorre na prática de crime de desobediência por incumprimento da ordem de autoridade para configuração daquele tipo legal. II - A lei não dispensa que essa cominação com esse conteúdo chegue de forma inequívoca ao conhecimento do arguido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |