Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025944 | ||
| Relator: | NARCISO MACHADO | ||
| Descritores: | NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199907010035526 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOLV PAG140. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART668 N1 B. | ||
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| Sumário: | A nulidade p. no art. 668º - 1 - b) do CPC pressupõe a falta absoluta de motivação, ou seja a ausência total de fundamentação. A motivação deficiente, errada ou incompleta afecta apenas o valor doutrinal da sentença ou do despacho, sujeitando-os tão-só ao risco de serem revogados ou alterados em recurso, mas não produz nulidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |