Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029162 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | VENDA A CONTENTO DEFEITOS RECLAMAÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL198110230014656 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1981 T4 PAG116 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | C GONÇALVES IN COMENT AO COD COMERCIAL V3 PAG32 IN COMPRA E VENDA PAG388 PAG416. F CORREIA IN LIÇÕES DIR COMERCIAL V1 PAG20. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART469 ART470 ART471. CCIV66 ART923. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/09/16 IN BMJ N182 PAG276. | ||
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| Sumário: | I - A venda a contento não se encontra sujeita a termo final. II - A não resolução do contrato de compra e venda e a reclamação de deficiências fora do prazo de oito dias obriga ao pagamento do preço devido. III - Mas, provadas as deficiências e o prejuízo para o comprador, este terá direito a indemnização consequente. | ||
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