Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008925
Nº Convencional: JTRL00035219
Relator: SANTOS RITA
Descritores: CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA
CRIME PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AUTORIDADE
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
Nº do Documento: RL200110090008925
Data do Acordão: 10/09/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM. CRIM C/ PESSOAS.
Legislação Nacional: CP95 ART146.
Sumário: O crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo art. 146º do C. Penal tem natureza pública. Consequentemente, a desistência da queixa, e subsequente homologação, não extingue o procedimento criminal.
Decisão Texto Integral: