Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061958 |  |
TRÂNSITO EM JULGADO
APOIO JUDICIÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044728 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200210170061958 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL Nº 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 ART22 N1 ART26 N2. | ||
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| Sumário: | No âmbito de aplicação do Decreto-Lei 387-B/87 de 29/12, transitada a sentença proferida, não pode a autora requerer o benefício de apoio judiciário por já não haver acção pendente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |