Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00000313 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA FALTA DE PAGAMENTO EXTINÇÃO DA INSTÃNCIA AMNISTIA AMNISTIA DAS CONTRAVENÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RP199111120018145 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART110 ART187 N1 N3. CP886 ART125 N3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. CPP87 ART417 ART419 N4 B. | ||
| Sumário: | É de oficiosamente declarar amnistiada a infracção em recurso de sentença condenatória cuja instância se ia declarar extinta por falta de pagamento da taxa de justiça. | ||