Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018145
Nº Convencional: JTRL00000313
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO
EXTINÇÃO DA INSTÃNCIA
AMNISTIA
AMNISTIA DAS CONTRAVENÇÕES
Nº do Documento: RP199111120018145
Data do Acordão: 11/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART110 ART187 N1 N3.
CP886 ART125 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
CPP87 ART417 ART419 N4 B.
Sumário: É de oficiosamente declarar amnistiada a infracção em recurso de sentença condenatória cuja instância se ia declarar extinta por falta de pagamento da taxa de justiça.