Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00100548 |  |
NOTIFICAÇÃO
FIADOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00039032 | ||
| Relator: | TERESA PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO NOTIFICAÇÃO FIADOR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL2001112900100548 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART432 ART436 N1 ART627 N2 ART628 N1 ART631 ART632 ART637 ART638 ART651. | ||
| | ||
| Sumário: | Os fiadores do locatário num contrato de locação financeira respondem pelas consequências derivadas da resolução daquele por incumprimento do mesmo locatário, sem ser necessário notificar aqueles da resolução, nos termos do artigo 436 nº1 do Código Civil. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |