Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051452
Nº Convencional: JTRL00025654
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: DECISÃO CONDENATÓRIA
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL199811190051452
Data do Acordão: 11/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART4 N3 ART46 AL.A) E ART1478.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1972/07/02 IN CJ ANOXVII TIV PAG129.
Sumário: Na falta de norma específica, o único meio processual adequado ao cumprimento coercitivo de uma sentença condenatória proferida em processo cível é a acção executiva titulada por essa mesma sentença.
Decisão Texto Integral: