Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025654 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | DECISÃO CONDENATÓRIA EXECUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199811190051452 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART4 N3 ART46 AL.A) E ART1478. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1972/07/02 IN CJ ANOXVII TIV PAG129. | ||
| Sumário: | Na falta de norma específica, o único meio processual adequado ao cumprimento coercitivo de uma sentença condenatória proferida em processo cível é a acção executiva titulada por essa mesma sentença. | ||
| Decisão Texto Integral: |