Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0023115
Nº Convencional: JTRL00029061
Relator: HERLANDER MARTINS
Descritores: SENTENÇA
FORMA
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA
HOTEL
IARN
CONTRATO DE ALBERGARIA
CONTRATO DE POUSADA
CONTRATO MISTO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DISTINÇÃO
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Nº do Documento: RL198510290023115
Data do Acordão: 10/29/1985
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC.
Referência de Publicação: CJ 1985 TIV PAG150.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN MAN PROC CIV PAG646 PAG455. J A REIS IN RLJ ANO85 PAG289 J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V5 PAG211. I MATOS IN ARR E ALUGUER
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1154 ART1170 N1.
CPC67 ART659.
DL 169/75 DE 1975/03/31.
RCM DE 1976/05/05 IN DR 1S DE 1976/07/02.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N233 PAG380.
AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG370.
AC STJ DE 1972/01/06 IN BMJ N263 PAG137.
AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG165.
AC RL DE 1976/05/11 IN JR 1976 PAG439.
AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG365.
AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.
Sumário: I - É de albergaria ou de pousada e não de prestação de serviços o contrato em que alguém se obriga perante outrem a prestar a pessoas físicas alojamento e alimentação retribuídos.
II - Tal contrato de albergaria ou de pousada reveste a natureza de contrato misto, por no seu âmbito se vincularem actividades correlacionadas com outros contratos.
III - A este contrato, para efeitos de possível revogação,
é aplicável o disposto no n. 1 do artigo 1170 do Código Civil (contrato de comodato).