Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012136
Nº Convencional: JTRL00020258
Relator: CORREIA DA COSTA
Descritores: DOCUMENTO PARTICULAR
FORÇA PROBATÓRIA
ASSINATURA
Nº do Documento: RL199007120012136
Data do Acordão: 07/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG239.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART364 ART366 ART373 N1 ART376.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/10/19 IN CJ 1978 T4 PAG1257.
Sumário: A falta de assinatura do subscritor retira o valor probatório ao escrito particular.
O escrito não assinado não preenche o requisito legal da forma.