Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093701
Nº Convencional: JTRL00018944
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: INQUÉRITO JUDICIAL
Nº do Documento: RL199506060093701
Data do Acordão: 06/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 177/87
Data: 01/04/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1479 - 1485.
Sumário: - Destinando-se o inquérito judicial a prestar ao sócio as informações necessárias ao exercício dos seus direitos socias, tal processo tem natureza urgente, sendo reduzido ao mínimo indispensável de actos e formalidades, não comportando saneador, especificação, questionário, julgamento e sentença.