Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067606 |  |
EQUIDADE
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
INDEMNIZAÇÃO
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
II - Na responsabilidade pelo risco, a indemnização tem como limite máximo o dobro do valor fixado para a alçada da Relação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014790 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE RESPONSABILIDADE PELO RISCO INDEMNIZAÇÃO LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199404280067606 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4560/921 | ||
| Data: | 05/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART494 ART496 ART508 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A indemnização por danos não patrimoniais tem de ser fixada com base em equidade; II - Na responsabilidade pelo risco, a indemnização tem como limite máximo o dobro do valor fixado para a alçada da Relação. | ||
| |
|