Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000285 |  |
PEDIDO CÍVEL
ACUSAÇÃO
IDENTIDADE DO ARGUIDO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007477 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS PEDIDO CÍVEL ACUSAÇÃO IDENTIDADE DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610290000285 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART174. DL85-C/75 DE 1975/02/26 ART24 N2 ART29 N1 ART36 N1 ART52 N2. CPP87 ART77 N1 ART119 ART123 N2 ART283 N3 A ART285 N1 ART311 N1 ART312 N1 ART520 B. | ||
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| Sumário: | É licita a correcção de erro de identificação de empresa arguida em processo-crime por abuso de liberdade de imprensa, admitindo-se novos textos de acusação e do pedido de indemnização cível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |