Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021251
Nº Convencional: JTRL00021658
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA
Nº do Documento: RL199709230021251
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA IN CJ ANOXI T4 PAG15 E SEGS PROF RUI ALBUQUERQUE E DR MARIA DOS PRAZERES P BELEZA
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/11/28 IN CJ T5 PAG252.
AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606.
AC STJ DE 1993/02/09 IN CJSTJ T1 PAG142.
AC RL DE 1987/05/19 IN CJ T3 PAG85.
AC RC DE 1991/02/19 IN CJ T1 PAG73.
Sumário: I - Não havendo bens do executado penhorados ou com possibilidades de o virem a ser na execução, é inaplicável o disposto no artigo 870 do CPC.
II - O artigo 870 n. 1 do CPC pressupõe existência de penhora anterior.
III - Não se chegando a efectuar qualquer penhora (o que implica não se ter alcançado a fase processual da convocação de credores e da verificação e graduação dos créditos) não há condições legais para se requerer a conversão da execução em falência, sendo inaplicável o disposto no artigo 870 n. 1 do CPC.