Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004022
Nº Convencional: JTRL00007508
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
Nº do Documento: RL199511230004022
Data do Acordão: 11/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I.
Sumário: O fundamento de despejo, previsto na alínea i) do n. 1 do art. 64 do RAU, falta de residência permanente não tem qualquer pluração mínima legal prevista.