Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033252 |  |
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
VIOLÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026567 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE VIOLÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199907010033252 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART393 ART394. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL 19/01/84 IN CJ ANOIX TI PAG117. AC RL 11/03/93 IN CJ ANOXVIII TII PAG95. | ||
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| Sumário: | Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse é de considerar violento o esbulho quando o esbulhado fica impedido de contactar com a "coisa" face aos meios utilizados pelo esbulhado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |