Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000132 |  |
ÂMBITO
II - Essa obrigação recai sobre entidades patronais filiadas no momento do início do processo de contratação colectiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024192 | ||
| Relator: | BELO SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RL197907020000132 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG1224 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | J CAMPERS-P MAGALHÃES IN RELAÇÕES COLECTIVAS DE TRABALHO PAG16. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART9. | ||
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| Sumário: | I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam: a) as entidades patronais que as subscreveram; b) as entidades patronais inscritas nas associações patronais signatárias. II - Essa obrigação recai sobre entidades patronais filiadas no momento do início do processo de contratação colectiva. | ||
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