Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000201
Nº Convencional: JTRL00029439
Relator: LEITE FERREIRA
Descritores: CARREIRA PROFISSIONAL
ANTIGUIDADE
ACESSO À CARREIRA
PROMOÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL198203290000201
Data do Acordão: 03/29/1982
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1982 TII PAG260
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional: CCT IN BTE N19/78.
PRT IN BTE N19/78.
Sumário: O CCT para a Indústria e Comércio Farmaceuticos, Bol. do Trabalho e Emprego n. 19/78, ao estabelecer no Anexo II as condições de acesso, não está a impor o acesso.