Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022328 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS OFENSAS CORPORAIS SIMPLES AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RL199102270264963 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 N1. CP886 ART359. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 A C. | ||
| Sumário: | I - As expressões: "no corpo" e "na saúde", constantes do art. 142 n. 1, do CP82, levam a concluir que o crime de ofensas corporais abrange tanto as agressões, originantes de problemas de saúde, ou seja, deferimentos e tempo de doença, como aquelas que, atingindo o corpo do ofendido, não tenham consequências para a saúde. II - O crime de ofensas corporais sem lesão encontra-se abrangido pelo art. 1, da lei n. 16/86, de 11-06, e, pois, amnistiado. | ||