Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0005433
Nº Convencional:	JTRL00030510
Relator:	LEONARDO DIAS
Descritores:	TRÂNSITO EM JULGADO ALTERAÇÃO DOS FACTOS
Nº do Documento:	RL199507120005433
Data do Acordão:	07/12/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP87 ART212.
Sumário:	I - As decisões judiciais que aplicam medidas de coacção, como quaisquer outras, transitam em julgado. II - Compreende-se, porém, que, face às eventuais modificações das circunstâncias que as determinaram e ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido, a eficácia do caso julgado se faça depender da rigorosa manutenção dos pressupostos da respectiva decisão ("rebus sic stantibus"). III - Assim, se se vier a produzir alteração desses pressupostos e só se essa alteração se produzir, é lícito, no mesmo processo, nova decisão de sentido ou conteúdo diferente do que, anteriormente, aplicou medidas de coacção (art. 212 do CPP).