Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003074
Nº Convencional: JTRL00029176
Relator: MENDONÇA TORRES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
REFORMA
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RL198103230003074
Data do Acordão: 03/23/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1981 TII PAG227
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: R VENTURA IN ROA ANO10 N1-2 PAG225.
S CORREIA-B XAVIER IN RDES ANO9 N1 PAG64 PAG82.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 47032 DE 1966/05/27 ART97.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1972/01/14 IN BINTP 1972 N45 PAG4065.
Sumário: A reforma do trabalhador no regime anterior ao Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não implicava necessariamente a caducidade do seu contrato de trabalho.