Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045551
Nº Convencional: JTRL00000115
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
EFEITOS
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
RESTITUIÇÃO DE IMOVEL
Nº do Documento: RP199206230045551
Data do Acordão: 06/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1263/87
Data: 11/30/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART295.
CPC67 ART201 N1 ART928 N1 ART929.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG65.
Sumário: Declarada nula a entrega judicial de coisa certa, há-de a mesma ser restituída ao anterior detentor.
Decisão Texto Integral: