Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005027 | ||
| Relator: | FOLQUE DE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL LOGRADOURO PARTE COMUM | ||
| Nº do Documento: | RL199604230089121 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART204 N2 ART1412 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/05/23 IN CJ T3 PAG203. AC RL DE 1993/05/20 IN CJ T3 PAG106. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ T2 PAG41. AC RP DE 1983/10/27 IN CJ T4 PAG270. | ||
| Sumário: | I - Logradouro é o terreno que rodeia ou circunda o edíficio ou a construção feita sobre o solo, ou seja a parte do solo não ocupada com edíficio nele construído; II - Quando o logradouro assume a forma de pátio ou jardim anexo ao edíficio será parte presuntivamente comum; no caso contrário, será parte imperativamente comum; III - O uso do logradouro por um condómino não constitui posse exclusiva a não ser que exista inversão do título da posse. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |