Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005462
Nº Convencional: JTRL00025480
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: LIVRANÇA
Nº do Documento: RL199706190005462
Data do Acordão: 06/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART286.
Sumário: I - Faltando a promessa de pagamento, é omitido um requisito essencial à eficácia da livrança, pelo que a mesma é formalmente nula, não produzindo efeito como tal.
II - Tal ineficácia pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Decisão Texto Integral: