Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073713 |  |
ADMISSÃO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025375 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ADMISSÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903100073713 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N2 ART69 N1 N2 C ART302 ART401 N1 ART519 N1. CPP29 ART19. D35007/45 DE 1945/10/13. CCIV66 ART9. CPP98 ART68 N3. | ||
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| Sumário: | Não é admissível a intervenção de assistente em processo penal (nos casos em que é permitida por Lei), se não requerida até 5 dias antes do começo da audiência de julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |