Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055976
Nº Convencional: JTRL00009334
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
TESTEMUNHAS
PROVA DOCUMENTAL
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
Nº do Documento: RL199306030055976
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1421 N1 A.
CPC67 ART712 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250.
AC RC DE 1987/04/28 IN CJ T2 PAG95.
Sumário: Porque faz parte da parede exterior do prédio que
é parede mestra do edifício, a varanda, como esta,
é parte comum do prédio.