Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079096 |  |
RECURSO
L 7/70 DE 1970/06/09 BVII.
CPC67 ART678 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020945 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411170079096 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART28 ART39. L 7/70 DE 1970/06/09 BVII. CPC67 ART678 N1. | ||
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| Sumário: | - Se estiver em causa não a concessão do apoio judiciário, mas uma decisão inserida, como incidente, nesses processos, só haverá recurso da mesma se o valor do incidente ultrapassar a alçada do Tribunal de que se recorre. | ||
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