Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008728 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199704150002371 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 2115 DE 1962/06/18 BXII BXVI N2. DL 322/90 DE 1990/10/18. DL 96/92 DE 1992/05/23. DRGU 1/94 DE 1994/01/18. CPC67 ART28. CCIV66 ART2020. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/11/01 IN BMJ N411 PAG565. AC RL DE 1983/01/18 IN BMJ N329 PAG613. AC RE DE 1989/03/16 IN CJ ANOXIV T2 PAG274. | ||
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| Sumário: | A acção de simples apreciação requerendo ao tribunal o simples reconhecimento de que o A. se encontra na situação a que se refere o artigo 2020 do Código Civil com vista à obtenção de pensão de sobrevivência a cargo da instituição de previdência deve ser instaurada contra o Centro Nacional de Pensões. | ||
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