Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031421 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVANTE QUALIFICATIVA DEPÓSITO DOMÍNIO PRIVADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200102150021979 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART300 N1 N2 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/18. | ||
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| Sumário: | I - O direito penal português considera motivo especial de qualificação do abuso de confiança a circunstância de o agente ter recebido a coisa em depósito imposto por Lei em razão de oficio, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial. II - Não cabe nesta previsão a conduta do simples empregado nas relações de direito privado, que actua no quadro das respectivas funções emergentes de um contrato de trabalho. | ||
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| Decisão Texto Integral: |