Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027595
Nº Convencional: JTRL00028264
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: ABUSO DE CONFIANÇA
CRIME QUALIFICADO
CRIME SEMI-PÚBLICO
Nº do Documento: RL200005090027595
Data do Acordão: 05/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC. PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ART205 N1 N3 N4 E N5 ART207 ART212 E ART217.
CP82 ART300 ART302 E ART303.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/09/24 IN CJ ANOVI T3 PAG170.
AC STJ DE 1997/10/15 IN CJ ANOV T3 PAG193.
Sumário: O nº 3 do artigo 205º do Código Penal na versão de 1995, ao fazer depender de queixa o procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança, reporta-se somente ao crime punível nos termos do nº 1 desse artigo.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: