Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065723
Nº Convencional: JTRL00045689
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: CHEQUE DE GARANTIA
CRIME
TUTELA
Nº do Documento: RL200211270065723
Data do Acordão: 11/27/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP98 ART283 ART286 N1 ART290 N1 ART291 ART308 N1 ART513 ART514. CONST01 ART18 N2. CP98 ART218 N2. DL454/91 DE 1991/12/23 ART11 A ART11 N1 A. DL316/97 DE 1997/12/19. CCIV66 ART289 ART1142 ART1143. L59/98 DE 1998/08/25. CCJ96 ART87 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/01/16 IN CJ ANOXXI T1 PÁG148. AC RC DE 1997/05/22 IN CJ ANOXXII T3 PÁG47. AC RC DE 1996/05/29 IN BMJ N457 PÁG456. AC RP DE 1995/12/13 IN BMJ N452 PÁG488. AC TC DE 2000/07/12 IN DR II DE 2000/12/05. AC TC DE 2002/04/17 IN DR II DE 2002/06/02.
Sumário: Um cheque destinado a titular uma dívida que fora informalmente convencionada, não dispõe de tutela penal, dados os princípios da subsidariedade e da fragmentariedade que norteiam o direito penal.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: