Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024522 |  |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
PROPRIETÁRIO
PRÉDIO
CCIV66 ART1037 N2 ART1085 ART1311.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021352 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROPRIETÁRIO PRÉDIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010180024522 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART27 N1 ART351 A ART359. CCIV66 ART1037 N2 ART1085 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/07/09 IN BMJ N239 PAG136. | ||
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| Sumário: | Em acção de reivindicação de estabelecimento comercial não é admissível o incidente de intervenção principal, requerido pelos alegados proprietários do prédio onde funciona o estabelecimento. | ||
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